O significado dos termos (VENDEDOR, CLIENTE, ENTREGA, PRODUTO) está disponível clicando neste link.
PRINCÍPIO DA RESCISÃO
Em princípio, o CLIENTE tem o direito de devolver ou restituir o PRODUTO ao VENDEDOR ou a uma pessoa designada pelo VENDEDOR, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de se retirar, a menos que o VENDEDOR se ofereça para recolher o PRODUTO ele próprio.
PERÍODO DE RETRACTAÇÃO
O período de retirada expira catorze (14) dias de calendário após o dia em que o CLIENTE, ou um terceiro que não o transportador e designado pelo CLIENTE, toma posse física do PRODUTO.
Se o CLIENTE tiver encomendado vários PRODUTOS numa única encomenda que dê origem a várias ENTREGAS (ou no caso de uma encomenda de um único PRODUTO entregue em vários lotes), o prazo de retratação expira catorze (14) dias de calendário após o dia em que o CLIENTE, ou um terceiro designado pelo CLIENTE, que não seja o transportador, toma posse física do último PRODUTO entregue.
NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO
Para exercer o seu direito de retratação, o CLIENTE deve apresentar o seu pedido.
O CLIENTE pode também notificar a sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca para sav@vo7.com.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, o CLIENTE deve enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do termo do prazo de retratação.
EFEITOS DA RETRACTAÇÃO
Em caso de retratação por parte do CLIENTE, o VENDEDOR compromete-se a reembolsar todas as somas pagas, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a contar da data em que o VENDEDOR for informado da vontade do CLIENTE de se retratar.
O VENDEDOR efectuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o CLIENTE utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso do CLIENTE em relação a um meio diferente e, em qualquer caso, este reembolso não implicará quaisquer custos para o cliente.
O VENDEDOR pode diferir o reembolso até à receção da mercadoria ou até que o CLIENTE apresente prova da expedição da mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.
PROCEDIMENTOS DE DEVOLUÇÃO
O CLIENTE deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após ter comunicado a sua decisão de rescindir o presente contrato.
Este prazo considera-se respeitado se o CLIENTE devolver a mercadoria antes do termo do prazo de catorze dias.
CUSTOS DE DEVOLUÇÃO
Para uma troca ou um reembolso, os portes de devolução são gratuitos através da Mondial Relais.
ESTADO DA MERCADORIA DEVOLVIDA
O PRODUTO deve ser devolvido em conformidade com as instruções do VENDEDOR e incluir todos os acessórios entregues.
O CLIENTE só será responsável por qualquer depreciação do bem resultante de um manuseamento que não seja o necessário para determinar a natureza, as características e o bom funcionamento do PRODUTO. Por outras palavras, o CLIENTE pode testar o PRODUTO mas pode ser responsabilizado se efetuar manipulações para além das necessárias.
EXCLUSÕES DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO
O direito de retratação está excluído nos seguintes casos:
- Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa das flutuações do mercado financeiro
- Fornecimento de bens efectuados segundo as especificações do CLIENTE ou claramente personalizados
- Fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos que tenham sido abertos após a entrega
- Jornais, periódicos, revistas (exceto contratos de assinatura)
- Prestação de serviços de alojamento que não sejam para fins residenciais, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com actividades de lazer, se a oferta previr uma data ou um período de execução específicos
- Fornecimento de bens que, pela sua natureza, estejam inseparavelmente misturados com outros artigos
- Fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos pelo CLIENTE após a ENTREGA
- fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega só possa ser efectuada após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações de mercado fora do controlo do VENDEDOR
- Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos de forma desmaterializada, se a execução tiver sido iniciada com o acordo prévio e expresso do consumidor, que também reconheceu que perde assim o seu direito de rescisão
- contratos celebrados em hasta pública