POLÍTICA DE RETRACTAÇÃO
A significação dos termos (VENDEDOR, CLIENTE, ENTREGA, PRODUTO) está disponível ao clicar neste link.
PRINCÍPIO DE RETRACTAÇÃO
O CLIENTE tem, em princípio, o direito de devolver ou restituir o PRODUTO ao VENDEDOR ou a uma pessoa designada por este, sem atraso excessivo, e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de se retractar, a não ser que o próprio VENDEDOR se proponha recuperar o PRODUTO
PRAZO DE RETRACTAÇÃO
O prazo de retractação expira catorze (14) dias de calendário após o dia em que o CLIENTE, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo CLIENTE, tomar posse física do PRODUTO.
No caso do CLIENTE ter encomendado vários PRODUTOS através de uma única encomenda dando origem a várias ENTREGAS (ou no caso de uma encomenda de um único PRODUTO entregue em vários lotes), o prazo de retractação expirará catorze (14) dias de calendário após o dia em que o CLIENTE, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo CLIENTE, tomar posse física do último PRODUTO entregue.
NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO
Para exercer o seu direito de retractação, o CLIENTE deve fazer o seu pedido.
O CLIENTE pode também notificar a sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca a sav@vo7.fr.
Para que o prazo de retractação seja respeitado, o CLIENTE deve enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retractação, antes da expiração do prazo de retractação.
EFEITOS DA RETRACTAÇÃO
Em caso de retractação da parte do CLIENTE, o VENDEDOR compromete-se a reembolsar todas as somas pagas, incluindo as despesas de entrega, sem atraso excessivo e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a partir do dia em que o VENDEDOR for informado do desejo do CLIENTE de se retractar.
O VENDEDOR procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o CLIENTE utilizou para a transacção inicial, a não ser que o CLIENTE concorde expressamente com um meio diferente, e em qualquer caso, este reembolso não implicará qualquer custo para o CLIENTE.
O VENDEDOR pode adiar o reembolso até à recepção da mercadoria ou até que o CLIENTE tenha fornecido a prova da expedição da mercadoria, sendo a data retida a do primeiro destes factos.
MODALIDADES DE DEVOLUÇÃO
O CLIENTE deverá, sem atraso excessivo e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de rescisão do presente contrato, devolver a mercadoria.
Este prazo será considerado respeitado se o CLIENTE devolver a mercadoria antes do termo do prazo de catorze dias.
DESPESAS DE DEVOLUÇÃO
Para uma troca ou um reembolso, as despesas de devolução ficam a cargo do CLIENTE.
ESTADO DO PRODUTO DEVOLVIDO
O PRODUTO deve ser devolvido seguindo as instruções do VENDEDOR e incluir nomeadamente todos os acessórios entregues.
A responsabilidade do CLIENTE só será assumida em relação à depreciação da mercadoria resultante de manipulações diferentes das necessárias para determinar a natureza, as características e o bon funcionamento deste PRODUTO. Por outras palavras, o CLIENTE tem a possibilidade de testar o PRODUTO mas a sua responsabilidade pode ser assumida se proceder a manipulações se proceder outras manipulações além das necessárias.
EXCLUSÕES DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO
O direito de retractação é excluído nos seguintes casos:
- Fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende das flutuações do mercado financeiro
- Fornecimento de bens fabricados segundo as especificações do CLIENTE ou claramente personalizados
- Fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou softwares selados que foram desselados após entrega
- Jornal, periódico, revista (excepto contrato de subscrição)
- Prestação de serviços de alojamento excepto para fins residenciais, de transporte de bens, de aluguer de automóveis, de restauração ou serviços relacionados com actividades de lazer se a oferta prevê uma data ou um período de execução específica
- Fornecimento de bens que, pela sua natureza, são misturados de forma indissociável com outros artigos
- Fornecimento de bens selados que não podem ser devolvidos por razões de protecção da saúde ou de higiene e que foram desselados pelo CLIENTE após a ENTREGA
- Fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato de venda, cuja entrega só pode ser efectuada após 30 dias e cujo valor real depende das flutuações do mercado que escapa ao controlo do VENDEDOR
- Fornecimento de um conteúdo digital não fornecido de forma desmaterializada se a execução tiver começado com o prévio consentimento expresso do consumidor, que também reconheceu que perderá assim o seu direito de retractação
- Os contratos concluídos durante um leilão público